Ordem do Dia/Expediente: 62 - REQUERIMENTO nº 22 de 2024 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 22 de 2024
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 001/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Estabelece em caráter excepcional normas para o cadastro de áreas edificadas não tributadas consolidadas até 31 de dezembro de 2023”, para que possa ser discutido e votado na 2ª Sessão Ordinária
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação