Ordem do Dia/Expediente: 94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2024 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2024
ESTABELECE EM CARÁTER EXCEPCIONAL NORMAS PARA O CADASTRO DE ÁREAS EDIFICADAS NÃO TRIBUTADAS CONSOLIDADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
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