Ordem do Dia/Expediente: 36 - INDICAÇÃO nº 99 de 2024 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 99 de 2024
INDICA Secretaria de Saúde, que fixe nas unidades básicas de saúde, cartazes informativos sobre o atendimento preferencial a pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme prevê a Lei Federal 14.626/2023.
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