1 - ATA nº 28 de 2025
Autor: MESA DIRETORA - MESA
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Ata Resumida da 28ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
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APROVADO
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2 - ATA EXTRAORDINÁRIA nº 2 de 2025
Autor: MESA DIRETORA - MESA
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Ata Resumida da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
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APROVADO
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3 - INDICAÇÃO nº 765 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1221
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A Secretaria de Infraestrutura - construção de lixeira coletiva na Estr. Municipal do Tanabinho.
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Matéria não lida
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4 - INDICAÇÃO nº 766 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1222
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A Secretaria de Infraestrutura - recapeamento asfáltico de trecho na Av. dos Jacarandás
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Matéria não lida
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5 - INDICAÇÃO nº 767 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1224
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A Secretaria de Assistência Social, que se inclua cronograma de serviços o programa CRAS NO SEU BAIRRO nos bairros: Penteado, Sapateiro e Vila Cristina
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Matéria não lida
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6 - INDICAÇÃO nº 768 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1225
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A Secretaria de Infraestrutura - serviços a capinagem e roçada na UBS CENTRO EMBU-GUAÇU.
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Matéria não lida
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7 - INDICAÇÃO nº 769 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1226
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A Secretaria de Infraestrutura - serviços de tapa buraco a Rua Pedro de Moraes, Parque Industrial.
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Matéria não lida
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8 - INDICAÇÃO nº 770 de 2025
Autor: Douglas da Analice
Número de Protocolo: 1227
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços de cascalhamento e nivelamento na Rua Lichínio N. Oliveira – Bairro Itararé
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Matéria não lida
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9 - INDICAÇÃO nº 771 de 2025
Autor: Douglas da Analice
Número de Protocolo: 1228
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços a manutenção asfáltica (tapa buraco) na Rua Santo Expedito – Bairro: Itararé
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Matéria não lida
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10 - INDICAÇÃO nº 772 de 2025
Autor: Douglas da Analice
Número de Protocolo: 1229
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços a manutenção dos bloquetes da via que se encontram, soltos, irregulares e quebrados, do bairro Itararé
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Matéria não lida
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11 - INDICAÇÃO nº 773 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
Número de Protocolo: 1230
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Ao Prefeito - Aplicação de Coleta de Lixo em ruas do Bairro Itararé.
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Matéria não lida
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12 - INDICAÇÃO nº 774 de 2025
Autor: Douglas da Analice
Número de Protocolo: 1232
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços manutenção asfáltica e correção de esgoto na Rua José Hessel – Bairro Itararé
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Matéria não lida
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13 - INDICAÇÃO nº 775 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1234
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A Secretaria Municipal de Saúde - atendimento odontológico ao menos uma vez por semana na UBS do Penteado.
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Matéria não lida
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14 - INDICAÇÃO nº 776 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1235
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A Secretaria Municipal de Saúde - reparos e pintura das paredes da UBS do Penteado.
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Matéria não lida
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15 - INDICAÇÃO nº 777 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1236
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À Secretaria Municipal de Saúde, que regularize o envio de produtos de limpeza destinados à UBS do Penteado
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Matéria não lida
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16 - INDICAÇÃO nº 778 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1237
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Ao Secretário de Segurança e Transporte - implantação de redutor de velocidade tipo B (lombada) na Rua Francisco Rainha, Bairro Penteado.
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Matéria não lida
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17 - INDICAÇÃO nº 779 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1238
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À Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte - serviços a implantação de placa de identificação na Rua Francisco Rainha, Bairro Penteado.
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Matéria não lida
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18 - INDICAÇÃO nº 780 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1239
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - serviços de manutenção e limpeza o tubo localizado ao lado da UBS do Penteado
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Matéria não lida
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19 - INDICAÇÃO nº 781 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1240
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Ao Prefeito Municipal - serviços de manutenção de iluminação pública a Rua Aurora de Jesus.
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Matéria não lida
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20 - INDICAÇÃO nº 782 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1241
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços de tapa-buracos a Rua Maria das Dores Delfim, no Centro.
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Matéria não lida
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21 - INDICAÇÃO nº 783 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1242
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, serviços de tapa-buracos na Rua Serafim Luiz Martins, no Centro.
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Matéria não lida
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22 - INDICAÇÃO nº 784 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1243
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços de tapa-buracos em todas as ruas do bairro Lagoa Grande.
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Matéria não lida
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23 - INDICAÇÃO nº 785 de 2025
Autor: Toninho Valflor
Número de Protocolo: 1244
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviço de motonivelamento e cascalhamento, a Estrada do Vergueiro- Km 36 – Embu Guaçu.
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Matéria não lida
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24 - INDICAÇÃO nº 786 de 2025
Autor: Douglas da Analice
Número de Protocolo: 1245
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços a limpeza, roçagem de matos e a manutenção asfáltica (tapa buracos) na Alameda das Andorinhas - Bairro são José, Alameda dos Colibris - Bairro: São José
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Matéria não lida
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25 - INDICAÇÃO nº 787 de 2025
Autor: Douglas da Analice
Número de Protocolo: 1246
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços manutenção asfáltica (tapa buracos) na Rua Cassimiro dos Pássaros - Bairro são José, Alameda dos Eucaliptos - Bairro: São José
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Matéria não lida
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26 - INDICAÇÃO nº 788 de 2025
Autor: Toninho Valflor
Número de Protocolo: 1247
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviço de roçagem e carpinagem, a Rua Eduardo Zane – Balancins – Embu Guaçu.
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Matéria não lida
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27 - INDICAÇÃO nº 789 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
Número de Protocolo: 1249
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Ao Prefeito do Município - substituição das lâmpadas de iluminação pública por lâmpadas de LED no bairro Parque São Paulo.
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Matéria não lida
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28 - REQUERIMENTO nº 242 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1223
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, a servidora Bruna Ribeiro Camargo dos Santos
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Matéria não lida
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29 - REQUERIMENTO nº 243 de 2025
Autor: Engenheiro Barros
Número de Protocolo: 1231
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Bruno Kitabayashi, Silvio Kitabayashi, Roberto Inoue, Leandro Setoue e Karen Kitabayashi.
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Matéria não lida
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30 - REQUERIMENTO nº 244 de 2025
Autor: Engenheiro Barros
Número de Protocolo: 1233
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Kamille Kitabayashi, Laura Tsuruda, Carine Aguilar, Karen Kitabayashi e Fernanda Setoue
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Matéria não lida
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31 - REQUERIMENTO nº 245 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
Número de Protocolo: 1248
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Senhora Benedita Aparecida Pereira.
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Matéria não lida
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32 - REQUERIMENTO nº 246 de 2025
Autor: Carlos Tatto
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Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 023/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo – Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso de imóvel municipal à Caixa Econômica Federal e dá outras providências, para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
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APROVADO
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33 - REQUERIMENTO nº 247 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
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Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 106/2025 de autoria do Vereador Clebinho Jogador – Acrescenta o artigo 5-A à Lei Ordinária nº 3.117, de 10 de março de 2022, que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Embu-Guaçu, para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
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APROVADO
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34 - REQUERIMENTO nº 248 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
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Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução nº 013/2025 de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo – Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, o Programa Permanente “Todos Pela Vida”, destinado à prevenção do suicídio, valorização da vida e promoção da saúde mental, e dá outras providências, para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
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APROVADO
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35 - REQUERIMENTO nº 249 de 2025
Autor: David Reis
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Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 050/2025 de autoria do Vereador David Reis – Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
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APROVADO
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36 - MOÇÃO nº 96 de 2025
Autor: Marcia Almeida
Número de Protocolo: 1266
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Moção de Apelo ao DER para que realize estudos visando a implantação de uma rotatória no Jardim São Paulo, nas proximidades da Área de Lazer, Escola e Centro de Convivência do Idoso (CCI)”.
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APROVADO
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37 - EMENDA E SUBEMENDA nº 34 de 2025
Autor: Carlos Tatto
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Emenda Aditiva que acrescenta o Parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei 023/2025 de autoria do Poder Executivo.
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Matéria não lida
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38 - EMENDA E SUBEMENDA nº 35 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 106/2025 de autoria do Vereador Clebinho Jogador.
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Matéria não lida
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39 - PROJETO DE LEI nº 101 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1258
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Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e estabelece suas diretrizes
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Matéria não lida
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40 - PROJETO DE LEI nº 102 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1260
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Dispõe sobre a alteração na Lei n. 2.942/2019 – Institui o Programa Ronda Escolar no Município de Embu-Guaçu
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Matéria não lida
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41 - PROJETO DE LEI nº 103 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
Número de Protocolo: 1261
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Institui a Campanha “Dezembro Laranja” de conscientização e luta contra o câncer de pele.
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Matéria não lida
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42 - PROJETO DE LEI nº 104 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1262
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Dispõe sobre a denominação de Viela Alzira Andrade de Paiva a antiga Viela sem nome.
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Matéria não lida
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43 - PROJETO DE LEI nº 105 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1263
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Dispõe sobre a denominação de Travessa José Leônidas de Paiva a antiga Travessa sem nome.
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Matéria não lida
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44 - PROJETO DE LEI nº 106 de 2025
Autor: Clebinho Jogador
Número de Protocolo: 1264
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Acrescenta o artigo 5-A à Lei Ordinária nº 3.117, de 10 de março de 2022, que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Embu-Guaçu.
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Matéria não lida
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45 - PROJETO DE LEI nº 107 de 2025
Autor: Douglas da Analice
Número de Protocolo: 1265
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Suprime os incisos IV e V do artigo 3º e modifica o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.247, de 2024, que dispõe sobre a concessão de imunidade tributária aos templos religiosos, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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46 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1259
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Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n. 127/2015, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
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Matéria não lida
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47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 49 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
Número de Protocolo: 1250
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Concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” ao Senhor Claudio Machado de Oliveira.
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Matéria não lida
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48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 50 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
Número de Protocolo: 1251
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Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional da Mulher” à Senhora Maria de Lourdes Gomes Franco.
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Matéria não lida
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49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 51 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1252
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Concede o Diploma de Gratidão do Município ao Senhor Ricardo Madalena
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Matéria não lida
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50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 52 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
Número de Protocolo: 1253
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Concede Medalha de Mérito Ecológico à Senhora Ana Helena Souza de Abreu Barros.
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Matéria não lida
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51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 53 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
Número de Protocolo: 1254
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Concede Diploma de Gratidão do Município ao Senhor João Reimberg de Jesus- “João Sené”.
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Matéria não lida
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52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 54 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1255
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Concede Título de Cidadão Embuguaçuense ao Senhor Clayton Sulivan da Silva Batista.
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Matéria não lida
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53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 55 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1256
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Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional das Mulheres” à Sra. Tatiana de Souza Borges da Silva.
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Matéria não lida
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54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 56 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1257
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Concede Diploma de Gratidão do Município ao Sr. José Carlos Pereira Bastos.
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Matéria não lida
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55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 57 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
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Concede Diploma de Gratidão do Município ao Sr. Silvio Pereira Domingues.
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Matéria não lida
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56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 58 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
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Concede Diploma de Mérito Emancipadores ao Sr. Pedro Nepomuceno Filho.
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Matéria não lida
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57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 59 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1267
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Concede Diploma de Gratidão do Município a Igreja Apostólica Nova Vida.
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Matéria não lida
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58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 60 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1268
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Concede Título de Cidadão Embuguaçuense ao Senhor Wandelson Francisco Gomes da Conceição.
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Matéria não lida
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59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 61 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1269
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Concede Diploma de Gratidão do Município ao Sr. Ivan Miranda de Melo.
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Matéria não lida
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60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 62 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
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Concede Diploma de Mérito “Emancipadores” para o Senhor Fabio Land Carvalho.
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Matéria não lida
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61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 63 de 2025
Autor: Clebinho Jogador
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Concede Título de Cidadão Embuguaçuense ao Senhor José Roberto da Silva.
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Matéria não lida
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62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 64 de 2025
Autor: Clebinho Jogador
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Concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” ao Senhor Silvio Ricardo de Lima.
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Matéria não lida
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63 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 13 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
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Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, o Programa Permanente “Todos Pela Vida”, destinado à prevenção do suicídio, valorização da vida e promoção da saúde mental, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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64 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 21 de 2025
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o
exercício de 2026.
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Matéria não lida
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65 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 23 de 2025
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso de imóvel municipal à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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Matéria não lida
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66 - VETO nº 2 de 2025
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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Veto integral ao Autógrafo de Lei nº 055/2025 correspondente ao Projeto de Lei nº 006/2025.
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Matéria não lida
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67 - VETO nº 3 de 2025
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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Veto integral ao Autógrafo de Lei nº 056/2025 correspondente ao Projeto de Lei nº 016/2025.
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Matéria não lida
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