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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO

Ano

2025

Número

13

Data de Apresentação

10/10/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    ORDINÁRIA

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe Sobre a revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos de planejamento e gestão urbana e ambiental e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 11 de Dezembro de 2025

    Norma Jurídica Relacionada

    EDITAL nº 31, de 10 de dezembro de 2025
    OpenAPI