Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2025 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2025
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação