Ordem do Dia/Expediente: 1 - EMENDA E SUBEMENDA nº 12 de 2021 em 29ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
EMENDA E SUBEMENDA nº 12 de 2021
EMENDA SUBSTITUTIVA ao art. 21 do Projeto de Lei nº 013/2021 – Executivo, que passa a ter a seguinte redação: Art. 21: Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação