Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 89 de 2024 em 42ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (42ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 89 de 2024
Dispõe sobre a aplicação de multa às prestadoras de serviços de água e energia elétrica no município de Embu-Guaçu, em caso de interrupção ou falha na prestação dos serviços, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação