1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 2024
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DAS GLOSAS DO CONVÊNIO DO TRANSPORTE ESCOLAR RELATIVO AO 1º E 2º SEMESTRE DE 2019.
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APROVADO
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2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 14 de 2024
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Número de Protocolo: 1172
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2025
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APROVADO
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3 - PROJETO DE LEI nº 77 de 2024
Autor: Prof Colle
Número de Protocolo: 1095
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Institui notificação compulsória para a prática de Bullying e Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no Município de Embu-Guaçu.
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APROVADO
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4 - PROJETO DE LEI nº 87 de 2024
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1165
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Autoriza o ingresso de pastores evangélicos, obreiros, evangelistas, padres e demais oficiantes de outros credos em hospitais da rede pública e privada, hospitais psiquiátricos, casas de saúde, asilos, orfanatos, clínicas de recuperação, delegacias de polícia e demais instituições de internamento coletivo no Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
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APROVADO
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5 - PROJETO DE LEI nº 89 de 2024
Autor: Isaias Coelho
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Dispõe sobre a aplicação de multa às prestadoras de serviços de água e energia elétrica no município de Embu-Guaçu, em caso de interrupção ou falha na prestação dos serviços, e dá outras providências.
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APROVADO
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6 - PROJETO DE LEI nº 90 de 2024
Autor: Isaias Coelho
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e outros equipamentos de segurança para cães de grande porte e/ou potencialmente perigosos no município de Embu-Guaçu, e dá outras providências
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APROVADO
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7 - PROJETO DE LEI nº 103 de 2024
Autor: Carlinhos
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Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Filipinho.
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APROVADO
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8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 41 de 2024
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 583
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Concede Medalha de Honra ao Mérito ”23 de junho” aos Guarda Civis Municipais ao Senhor Fábio Roberto de Melo.
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APROVADO
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9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 62 de 2024
Autor: Cassio Krebs
Número de Protocolo: 1229
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Concede Medalha de Mérito “Antônio Carlos Roschel (KaiKai)” a Danielly Castorino Vieira.
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APROVADO
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10 - PROJETO DE LEI nº 108 de 2024
Autor: Clebinho Jogador
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Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu a "Festa Junina Scala e Amigos".
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APROVADO
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11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 64 de 2024
Autor: Cassio Krebs
Número de Protocolo: 1287
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Concede Título de Cidadão Embuguaçuense a Senhora Damaris Sá Fernandes Araújo.
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APROVADO
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12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 65 de 2024
Autor: Cassio Krebs
Número de Protocolo: 1288
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Concede Título de Cidadão Embuguaçuense ao Senhor José Aprígio Araújo Barbosa.
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APROVADO
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13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 66 de 2024
Autor: Prof Colle
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Concede Diploma de Gratidão do Município ao Capitão Fernando Almeida Mota.
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APROVADO
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14 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 15 de 2024
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A LIGA EMBUGUAÇUENSE DE FUTEBOL, DE ÁREAS SITUADAS ENTRE A ALAMEDA DOS BANDEIRANTES E RUA DOS EUCALIPTOS.
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APROVADO
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15 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA nº 2 de 2024
Autores: Carlinhos, Edmilson Santos, Engenheiro Barros, Joaquim da Aposentadoria, João Sené, Joãozinho do Cavalo, Lucas da Saúde, Maicon Siqueira, Prof Colle, Toninho Valflor
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Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica Municipal.
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APROVADO
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16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 63 de 2024
Autor: Edmilson Santos
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Concede Diploma de Gratidão do Município ao Senhor Leôncio Vieira de Albuquerque
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APROVADO
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17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 20 de 2024
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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Altera a Lei Complementar nº 36, de 07 de maio de 2008, no que tange ao período máximo de afastamento dos servidores municipais.
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APROVADO
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