Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 77 de 2024 em 42ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (42ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 77 de 2024
Institui notificação compulsória para a prática de Bullying e Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no Município de Embu-Guaçu.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação