Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2023 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2023
“Altera a Lei Complementar n°029 de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação