Ordem do Dia/Expediente: 90 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2026 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 23 de 2026
Institui a Política Municipal de Acompanhamento de Estudantes com Diabetes Mellitus Tipo 1 na rede pública de ensino do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
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