Ordem do Dia/Expediente: 25 - EMENDA E SUBEMENDA nº 23 de 2025 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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EMENDA E SUBEMENDA nº 23 de 2025
Emenda modificativa ao art. 1º, às alíneas “c” e “f” do inciso II do art. 2º, ao inciso I do art. 4º, ao § 1º do art.13 e ao art. 16, do Projeto de Lei 005/2025 de autoria do Poder Executivo
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