Ordem do Dia/Expediente: 33 - PROJETO DE LEI nº 73 de 2025 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 73 de 2025

Dispõe sobre a emissão de adesivo de identificação veicular para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Embu-Guaçu.

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