Ordem do Dia/Expediente: 23 - EMENDA E SUBEMENDA nº 21 de 2025 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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EMENDA E SUBEMENDA nº 21 de 2025

Emenda Modificativa ao Artigo 23 do Projeto de Lei 005/2025 de autoria do Poder Executivo.

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