Ordem do Dia/Expediente: 20 - EMENDA E SUBEMENDA nº 6 de 2025 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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EMENDA E SUBEMENDA nº 6 de 2025
Emenda Aditiva que acrescenta o § 4º e 5º ao Artigo 3º, acrescenta o Art. 5º-A, acrescenta o Art. 5º-B ao Projeto de Lei 007/2025 de autoria do Poder Executivo.
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