Ordem do Dia/Expediente: 27 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2025 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 44 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fechamento e recomposição de valas, buracos e outros danos causados nas vias públicas por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação