Ordem do Dia/Expediente: 26 - PROJETO DE LEI nº 43 de 2025 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 43 de 2025

Dispõe sobre a criação de espaços específicos para embarque e desembarque de veículos de transporte por aplicativo, como Uber, no município de Embu-Guaçu – SP e dá outras providências.

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