Ordem do Dia/Expediente: 56 - REQUERIMENTO nº 101 de 2024 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 101 de 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Acrescenta à Lei Complementar n°197, de 02 de Abril de 2024 o Título “DOS ADICIONAIS” e o artigo 23-A que dispõe: “A concessão do adicional de risco de vida será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário base”, para que possa ser discutido e votado na 10ª Sessão Ordinária.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação