Ordem do Dia/Expediente: 70 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2024 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2024
Acrescenta à Lei Complementar n°197, de 02 de Abril de 2024 o Título “DOS ADICIONAIS” e o artigo 23-A que dispõe: “A concessão do adicional de risco de vida será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário base
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