Ordem do Dia/Expediente: 13 - INDICAÇÃO nº 236 de 2023 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 236 de 2023
INDICA ao Chefe do Poder Executivo, que estude a possibilidade de reorganização administrativa de bens públicos específicos, a fim de melhorar e expandir o poder de zeladoria de todo o município, com o auxilio do exposto na lei LEI Nº 2285, DE 04/05/2010 que institui o programa de adoção de logradouros públicos, sob a modalidade de permissão de uso para publicidade, com encargos de conservação de logradouros públicos.
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