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Parecer Tribunal de Contas - referente às Contas do exercício financeiro de 2018 da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, o qual emitiu parecer desfavorável. Processos TC-027476.989.20-7 (ref. TC-004523.989.18-4)

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. PARECER FAVORÁVEL. Cumprimento dos índices obrigatórios relativos aos gastos com ensino, magistério, saúde, pessoal e execução orçamentária. Redução do déficit financeiro. Parecer favorável. Recomendações.

Da nova redação ao parágrafo 5° do artigo 34 da Lei Orgânica do Município) Art. 1° O parágrafo 5° do artigo 34, Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34 (...) § 1º (...) § 2º (...) § 3º (...) § 4º (...) § 5º No primeiro ano da legislatura a Câmara Municipal se reunirá de 05 de janeiro a 15 de dezembro.

Acrescenta o artigo 288-A na Lei Orgânica do Município.

Dispõe sobre a organização e regulamentação do transporte público do município de Embu-Guaçu e da outras providências.

(Garante a aplicação do Piso Nacional dos Professores na rede municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências)

(Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 42 da lei complementar municipal nº 131 de 30/09/2015)

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, sobre o quadro de pessoal, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPPI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.