PROJETO DE LEI nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
30/01/2025
Número do Protocolo
90
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 2892/2018, que disciplina o poder de polícia no município de Embu-Guaçu, para regulamentar o funcionamento 24 horas de supermercados e hipermercados.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada