LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.329, de 14 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
3329
Ano
2025
Data
14/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 2892/2018, que disciplina o poder de polícia no município de Embu-Guaçu, para regulamentar o funcionamento 24 horas de supermercados e hipermercados.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica