12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura


Impressão PDF
Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA Abertura: 25/04/2023 - 10:00 Encerramento: 25/04/2023 - 11:22
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO:

Havendo número legal e invocando a proteção de Deus para os trabalhos, o presidente declarou aberta a 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária.

LEITURA DA BÍBLIA:

Maicon Siqueira

APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Em DISCUSSÃO, a Ata da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária de 2023: APROVADA.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO:

- DECRETO Nº 3229-2023

- Ofício nº 24-2023 - Resposta ao Of. 02-2023

- Ofício nº 0624-2023 - resposta ao Of. 17-2023

- Ofício nº 0927-2023 ref. Decretos Financeiros - Março 2023

- Ofício nº 0928-2023 ref. Balancetes Financeiros - Março 2023

- Portarias nºs 130 a 134 e 136 à 140-2023

EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA:

Nº OFÍCIO PROPOSITURA DESTINATÁRIO 53 Indicações nºs 395; 396; 400; 403 a 406; 408; 412 e 413/2023 Prefeito Municipal 54 Indicações nºs 394; 397 a 399; 401; 402; 409 a 411; 414 e 415/2023 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública 55 Indicação nº 407/2023 Secretaria Municipal de Segurança e Transporte 56 Moção de Apelo nº 015, 016 e 018/2023 Prefeito Municipal 58 Moção de Apoio nº 017/2023 Deputado Estadual Guto Zacarias 58 Moção de Apelo nº 019/2023 SABESP 57 Moção de Apoio nº 020/2023 Deputadas Federais Benedita da Silva (PT-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Luizianne Lins (PTCE), Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MT), e Rejane Dias (PT-PI). DATA ENVIO: 20/04/2023

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - INDICAÇÃO nº 416 de 2023
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Turno:
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento, no endereço referido abaixo: Rua Gino Maestripieri, no bairro Chácara Itororó.
Não informada
2 - INDICAÇÃO nº 417 de 2023
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Turno:
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que providencie, com URGÊNCIA, o desassoreamento do córrego localizado ao final das seguintes ruas, no bairro Vila Schunck: Rua Hermes da Fonseca; Rua Luza Augusto Corrêa. Obs. Com o volume das chuvas, o córrego transborda e a água invade as casas das proximidades.
Não informada
3 - INDICAÇÃO nº 418 de 2023
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Turno:
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que providencie a construção/instalação de um abrigo para ponto de ônibus, em frente ao Condomínio Bosque do Embu II (cuja autorização do síndico encontra-se anexa), no seguinte endereço: Rua Aurora de Jesus, altura do número 300, no bairro Cipozinho.
Não informada
4 - INDICAÇÃO nº 419 de 2023
Processo: -
Autor: Edmilson Santos
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a MANUTENÇÃO com operação TAPA BURACO na Estrada Cícero Jorge de Aquino, no bairro Sapateiro.
Não informada
5 - INDICAÇÃO nº 420 de 2023
Processo: -
Autor: Edmilson Santos
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços a realização de operação tapa-buraco na seguinte rua do bairro Congonhal: - Rua Fernando Vieira de Moraes.
Não informada
6 - INDICAÇÃO nº 421 de 2023
Processo: -
Autor: Edmilson Santos
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a ROÇADA e LIMPEZA na Previdência Social (INSS) - Rua Pedro de Moraes, 236, bairro Jardim São Paulo.
Não informada
7 - INDICAÇÃO nº 422 de 2023
Processo: -
Autor: Edmilson Santos
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a MANUTENÇÃO de tubulação, com possível troca nos canos, no córrego localizado na Rua João Baptista de Azevedo, no bairro Val Flor (Itararé), altura do número 724.
Não informada
8 - INDICAÇÃO nº 423 de 2023
Processo: -
Autor: Edmilson Santos
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a ROÇADA e LIMPEZA na Rua João Baptista de Azevedo, no bairro Val Flor (Itararé).
Não informada
9 - INDICAÇÃO nº 424 de 2023
Processo: -
Autor: Edmilson Santos
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município que inclua no cronograma de serviços a ROÇADA e LIMPEZA na Rua Virginia Peron, no bairro Vila Cristina.
Não informada
10 - INDICAÇÃO nº 425 de 2023
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Turno:
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços o motonivelamento e cascalhamento
Não informada
11 - INDICAÇÃO nº 426 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município, que viabilize juntamente ao departamento responsável, a fim de garantir a segurança dos alunos e funcionários da escola, que aumente a altura do muro da EM Antônio Lucas Vieira, localizada na Rua Emília de Jesus, número 371, no bairro Jardim Progresso.
Não informada
12 - INDICAÇÃO nº 427 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento no endereço referido abaixo: Estrada Municipal do Vergueiro - Bairro Itararé.
Não informada
13 - INDICAÇÃO nº 428 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA a Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito - SEMUTRANS, que viabilize a reimplantação de sinalização viária da Rua Nossa Senhora de Fátima – Jardim Emília. Este pedido se dá ao fato de que na via informada, a SABESP realizou obras e o recapeamento, sendo então necessário a reimplantação da sinalização na via.
Não informada
14 - INDICAÇÃO nº 429 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município, que viabilize juntamente ao departamento responsável, a fim de garantir o mínimo de segurança aos moradores do bairro, que realize a manutenção de iluminação pública em todas as ruas do bairro Recanto da Lagoa Grande.
Não informada
15 - INDICAÇÃO nº 430 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que dispõe dever do município de prestar assessoria jurídica gratuita para os servidores do quadro efetivo do poder executivo, conforme Minuta de Projeto de Lei anexada ao final. A Minuta de Projeto de Lei apresentada em anexo, serve meramente de exemplificação, podendo, o Poder Executivo, modificar o texto de acordo com as especificações de cada departamento envolvido e adequar o Projeto conforme as necessidades de efetiva execução da Lei.
Não informada
16 - INDICAÇÃO nº 431 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de reparo de iluminação pública no endereço referido abaixo: Alameda das Andorinhas, altura do número 150 - Bairro Filipinho.
Não informada
17 - INDICAÇÃO nº 432 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município, que determine ao departamento responsável o serviço de instalação de grades nas janelas da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Raisa Casoy, no bairro Chácara Avai.
Não informada
18 - INDICAÇÃO nº 433 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de operação tapa-buracos no endereço referido abaixo: Rua Francisco da Silva – Bairro Boa Vista.
Não informada
19 - INDICAÇÃO nº 434 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município, que viabilize juntamente ao departamento responsável, a fim de garantir a segurança dos alunos e de seus funcionários, que aumente a altura do muro da Creche Maria Domingues da Silva, localizada na Rua Dos Cíclames, com a Estrada Da Tia Zulmira, 48 no bairro Recanto Lagoa Grande.
Não informada
20 - INDICAÇÃO nº 435 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de operação tapa-buracos no endereço referido abaixo: Rua Cabo Aquiles de Oliveira – Bairro Boa Vista.
Não informada
21 - INDICAÇÃO nº 436 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de operação tapa-buracos no endereço referido abaixo: Rua João Pereira Rodrigues Filho – Bairro Boa Vista.
Não informada
22 - INDICAÇÃO nº 437 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de recapeamento no endereço referido abaixo: Rua Alice Pereira da Hora – Bairro Boa Vista.
Não informada
23 - INDICAÇÃO nº 438 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: Estrada Antônio Gerassi – Bairro Santa Fé.
Não informada
24 - INDICAÇÃO nº 439 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento no endereço referido abaixo: Rua João de Nascimento Pregal – Bairro Parque Recreio Represa, Cipó.
Não informada
25 - INDICAÇÃO nº 440 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
INDICA ao Prefeito do Município, que inclua no cronograma de serviços de operação tapa-buracos no endereço referido abaixo: Rua Luzia Bonilha Jordão – Bairro Boa Vista.
Não informada
26 - INDICAÇÃO nº 441 de 2023
Processo: -
Autor: Toninho Valflor
Turno:
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma de serviço de motonivelamento e cascalhamento, a Rua Municipal do Vergueiro – Bairro Itarare, em toda sua extensão
Não informada
27 - INDICAÇÃO nº 442 de 2023
Processo: -
Autor: Toninho Valflor
Turno:
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma de serviços de motonivelamento e cascalhamento, no Jardim Santa Lúcia - Bairro do Congonhal, conforme ruas: a) Rua Oscarlino Eleuterio b) Rua José de Almeida Sobrinho c) Rua Benedito Vieira de Moraes
Não informada
28 - INDICAÇÃO nº 443 de 2023
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Turno:
INDICA à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos a necessidade de manutenção, roçagem e limpeza na Praça Pedro Mesias – Praça Flórida I.
Não informada
29 - INDICAÇÃO nº 444 de 2023
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Turno:
INDICA ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de manutenção, limpeza, tapa buraco e motonivelamento a Rua Maria Guiomar de Souza, no bairro Filipinho.
Não informada
30 - INDICAÇÃO nº 445 de 2023
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Turno:
INDICA ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, em caráter de urgência manutenção da Rua Antônio Lourenço da Silva, no bairro Vale Tranquilo.
Não informada
31 - INDICAÇÃO nº 446 de 2023
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Turno:
INDICA ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de manutenção, motonivelamento e limpeza de vias as seguintes ruas localizadas no Distrito do Cipó-Guaçu.
Não informada
32 - INDICAÇÃO nº 447 de 2023
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Turno:
INDICA à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos a necessidade de manutenção, roçagem e limpeza na Praça Waldomiro Vasconcellos Godoy – Praça da Vila Louro.
Não informada
33 - INDICAÇÃO nº 448 de 2023
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Turno:
INDICA à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos a necessidade de manutenção, roçagem e limpeza nas seguintes ruas do Bairro Vila do sol: • Rua Firmino Alves Filho; • Rua Manoel de Freitas.
Não informada
34 - INDICAÇÃO nº 449 de 2023
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Turno:
INDICA ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de manutenção, roçagem e limpeza as seguintes Ruas do Bairro do Jardim Emília.
Não informada
35 - INDICAÇÃO nº 450 de 2023
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Turno:
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos a necessidade de manutenção, roçagem e limpeza nos seguintes logradouros do Bairro Jardim Brasil.
Não informada
36 - INDICAÇÃO nº 451 de 2023
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Turno:
INDICA à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a necessidade de realizar manutenção, limpeza e tapa buraco na rua Manoel Domingues dos Santos e Izidoro Antônio de Moraes do Bairro Vila Louro.
Não informada
37 - INDICAÇÃO nº 452 de 2023
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Turno:
INDICA à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a necessidade de realizar manutenção e limpeza nas seguintes ruas do Bairro Chácara Flórida: • Rua Marcilio Garcia; • Rua Euclides Alves Oliveira; • Rua Chiyomatsu Otani; • Rua José Domingues de Andrade; • Avenida Maria de Jesus Belo; • Rua José Felix da Silva • Praça Pedro Messias; • Alameda dos Bandeirantes; • Rua Antônio Gomes; • Rua Caminho Célio José de Paulo • Rua José Christe.
Não informada
38 - INDICAÇÃO nº 453 de 2023
Processo: -
Autor: Isaias Coelho
Turno:
INDICA à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, em caráter de urgência a necessidade de realizar manutenção na Estrada do Celi, altura do número 3000.
Não informada
39 - INDICAÇÃO nº 455 de 2023
Processo: -
Autor: Joaquim da Aposentadoria
Turno:
INDICA ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública que inclua no cronograma de serviços de motonivelar e cascalhar a Estrada Silvério Antônio Garcia, bairro Itararé.
Não informada
40 - INDICAÇÃO nº 456 de 2023
Processo: -
Autor: Joãozinho do Cavalo
Turno:
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no cronograma de serviços o motonivelamento e cascalhamento.
Não informada
41 - REQUERIMENTO nº 100 de 2023
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Turno:
VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Cássio de Almeida Teixeira, pelos excelentes serviços prestados auxiliando na segurança dos bairros atuando na Ronda Motorizada da Global Serviços.
Não informada
42 - REQUERIMENTO nº 101 de 2023
Processo: -
Autor: Prof Colle
Turno:
um VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Levi Almeida da Silva, pelos excelentes serviços prestados na Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Não informada
43 - REQUERIMENTO nº 102 de 2023
Processo: -
Autor: Prof Colle
Turno:
VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO a Professora Interdisciplinar Neusa da Silva pelos excelentes serviços prestados à Secretaria Municipal de Educação de Embu-Guaçu.
Não informada
44 - REQUERIMENTO nº 103 de 2023
Processo: -
Autor: Prof Colle
Turno:
VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. José Luiz Domingues, pelos excelentes serviços prestados como Supervisor de Ensaio no Município de Embu-Guaçu.
Não informada
45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 30 de 2023
Processo: -
Autor: Engenheiro Barros
Turno:
Concede medalha de Mérito Cristão “Pastor Josevan Oliveira” ao Pastor Roberto Teodoro.
Não informada
Matérias da Ordem do Dia Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária