INDICAÇÃO nº 430 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2023
Número
430
Data de Apresentação
19/04/2023
Número do Protocolo
605
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que dispõe dever do município de prestar assessoria jurídica gratuita para os servidores do quadro efetivo do poder executivo, conforme Minuta de Projeto de Lei anexada ao final.
A Minuta de Projeto de Lei apresentada em anexo, serve meramente de exemplificação, podendo, o Poder Executivo, modificar o texto de acordo com as especificações de cada departamento envolvido e adequar o Projeto conforme as necessidades de efetiva execução da Lei.
A Minuta de Projeto de Lei apresentada em anexo, serve meramente de exemplificação, podendo, o Poder Executivo, modificar o texto de acordo com as especificações de cada departamento envolvido e adequar o Projeto conforme as necessidades de efetiva execução da Lei.
Indexação
Observação