Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 430

Ano: 2023

Ementa: INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que dispõe dever do município de prestar assessoria jurídica gratuita para os servidores do quadro efetivo do poder executivo, conforme Minuta de Projeto de Lei anexada ao final. A Minuta de Projeto de Lei apresentada em anexo, serve meramente de exemplificação, podendo, o Poder Executivo, modificar o texto de acordo com as especificações de cada departamento envolvido e adequar o Projeto conforme as necessidades de efetiva execução da Lei.