Ordem do Dia/Expediente: 11 - EMENDA E SUBEMENDA nº 31 de 2021 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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EMENDA E SUBEMENDA nº 31 de 2021
EMENDA MODIFICATIVA que inclui parágrafo único no artigo 11° do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 – Fica alterada a tabela de referência específica da função de Procurador Geral do Município, abreviada pela sigla PGM, constante do art. 65 da Lei complementar nº 105/2013, para apresentar o seguinte valor:
R$: 9.000,00.
Parágrafo único: A Função de Procurador Geral do Município (PGM) deverá ser ocupado por Procurador do Município de carreira, concursado no mínimo há 3 anos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação