Ordem do Dia/Expediente: 5 - EMENDA E SUBEMENDA nº 14 de 2021 em 40ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (40ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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EMENDA E SUBEMENDA nº 14 de 2021
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 insere o art. 11-B que terá a seguinte redação:
Art. 11-B. Fica suprimido o art. 49.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação