Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 70 de 2025 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 70 de 2025
Dispõe sobre normas de proteção ao sossego público no Município de Embu-Guaçu, estabelece limites de emissão sonora e penalidades, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação