Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 41 de 2021 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 41 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no Município de Embu-Guaçu, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação