Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 176/2022, para permitir a concessão de autorizações precárias de transporte alternativo complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação