Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 2025
Altera a Lei Ordinária nº 3.371, de 2025 (LDO 2026), para ajustar o percentual das emendas parlamentares individuais impositivas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação