Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 55 de 2025 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 55 de 2025
Acrescenta o Artigo 38-A à Lei Ordinária nº 2.803/2014, de 19 de novembro de 2014 (Dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação