Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2025 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2025
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios, requisições de pequeno valor e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação