Ordem do Dia/Expediente: 5 - EMENDA E SUBEMENDA nº 15 de 2021 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

EMENDA E SUBEMENDA nº 15 de 2021

EMENDA MODIFICATIVA ao inciso II, do artigo 3.º e ao “caput” do artigo 4.º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 3º. Altera a redação dos incisos II do art. 24 da Lei Complementar nº 105/2013 conforme abaixo redigido: I – (...) II – O Adicional de Curso de Pós-Graduação, na forma do art. 60-A. III - (...) IV – (...)”

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