Ordem do Dia/Expediente: 3 - EMENDA E SUBEMENDA nº 13 de 2021 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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EMENDA E SUBEMENDA nº 13 de 2021
EMENDA MODIFICATIVA ao inciso II, do artigo 3.º e ao “caput” do artigo 4.º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 – Executivo, que passam a ter a seguinte redação:
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Situação de Pauta
Observação