Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 86 de 2024 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 86 de 2024
Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual de Mulheres nos Meios de Transporte Público Coletivo, no âmbito do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação