Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 53 de 2022 em 25ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (25ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 53 de 2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU O DIA 09 DE JULHO COMO O “DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CAC” E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADES DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL
Nº 10.826 de 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação