Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 11 de 2021 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 11 de 2021

SUBSTITUI A RESOLUÇÃO 003/1992, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE HONRARIAS, E ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação