Ordem do Dia/Expediente: 26 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 19 de 2025 em 37ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 19 de 2025
Dispõe sobre a inclusão do sub item 11.05 na tabela II do Código Tributário Municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 183 de 22 de setembro de 2021 e dá outras providências.
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