Ordem do Dia/Expediente: 37 - REQUERIMENTO nº 237 de 2025 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMENTO nº 237 de 2025
Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Chefe do Poder Executivo nº 009 de 2025 – Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal instituído pela Lei Complementar nº 213, de 18 de junho de 2025, e dá outras providências para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação