Ordem do Dia/Expediente: 57 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 9 de 2025 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 9 de 2025
“Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal instituído pela Lei Complementar nº 213, de 18 de junho de 2025, e dá outras providências”.
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