Ordem do Dia/Expediente: 30 - INDICAÇÃO nº 761 de 2025 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 761 de 2025
Ao Prefeito Municipal - realização de estudo técnico e jurídico para a eventual apresentação de Projeto de Lei Complementar concedendo anistia e remissão de débitos tributários e não tributários referentes a taxas de licenciamento, vistoria, alvarás e autorizações de transporte coletivo municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2024, exclusivamente em relação aos permissionários do serviço público de transporte coletivo regular.
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