Ordem do Dia/Expediente: 69 - PROJETO DE LEI nº 88 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 88 de 2025
Dispõe sobre a alteração na Lei n. 1.847/2002, que institui no Município de Embu-Guaçu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
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