Ordem do Dia/Expediente: 39 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2025 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal de Parcelamento de Créditos Municipais, e dá outras providências.
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