Ordem do Dia/Expediente: 44 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2025
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
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Situação de Pauta
Observação