Ordem do Dia/Expediente: 90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2025

Dispõe sobre atendimento escolar ao estudante da Educação Infantil Pré-Escola, Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais) e Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de Embu-Guaçu, em atendimento domiciliar por tempo prolongado, e dá providências correlatas.

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