Ordem do Dia/Expediente: 75 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 176/2022, para permitir a concessão de autorizações precárias de transporte alternativo complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação