Ordem do Dia/Expediente: 78 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2025 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 5 de 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 668, de 05 de maio de 1989, para exigência de aprovação por dois terços dos Vereadores para a modificação de denominação de próprios públicos municipais.

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